Termos e Condições de Utilização Geravolinexo

Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma, estabelecendo direitos, responsabilidades e obrigações de empresas e startups conforme a legislação portuguesa.

21 de novembro de 2025

Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar a Geravolinexo, confirma que leu e está de acordo com os presentes Termos e Condições. A utilização indevida, fraude ou uso não autorizado pode resultar em suspensão de conta.

Definições

Para facilidade de leitura, aplicam-se as definições seguintes:

  • ‘Utilizador’ refere-se a qualquer empresa, representante ou startup registados na plataforma.
  • ‘Plataforma’ é o sistema digital Geravolinexo para ligação entre empresas e startups.
  • ‘Serviços’ englobam todas as funcionalidades, incluindo comunicação, acompanhamento e acesso a projetos.
  • ‘Dados pessoais’ são informações individuais recolhidas segundo a política indicada.

Uso dos serviços

A plataforma destina-se a negócios e startups que queiram colaborar dentro da legalidade portuguesa.

Elegibilidade

Só podem registar-se empresas e startups com existência legal em Portugal, maiores de idade e com capacidade legal.

A Geravolinexo reserva-se o direito de recusar ou cancelar registos quando necessário.

Responsabilidades dos utilizadores

Os utilizadores comprometem-se com informações verídicas e uso ético da plataforma.

  • Não facultar dados falsos ou enganosos em qualquer etapa de utilização.
  • Respeitar a integridade do sistema e dos demais participantes.
  • Cumprir as regras de confidencialidade e privacidade impostas.
  • Manter a atualização dos dados e comunicações relevantes.

Usos proibidos

São vedados usos contrários à lei ou ao objetivo do site.

  • Divulgar conteúdo impróprio, ilícito ou de caráter ofensivo.
  • Utilizar a plataforma para práticas fraudulentas ou propaganda não autorizada.
  • Manipular ou tentar explorar falhas tecnológicas da plataforma.
  • Reproduzir conteúdo ou informações sem permissão prévia.
  • Apropriar-se indevidamente de dados de terceiros.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, design e funcionalidades pertencem à Geravolinexo, não podendo ser copiados ou utilizados sem autorização.

Conteúdo dos utilizadores

As contribuições feitas pelos utilizadores são da sua responsabilidade, devendo respeitar legislação vigente.

Direitos do conteúdo enviado:

Ao submeter conteúdos, o utilizador concede permissão limitada à Geravolinexo para uso apenas na plataforma.

Política de Privacidade Geravolinexo

A recolha e utilização de dados obedece ao RGPD e normas portuguesas. Qualquer informação disponibilizada será tratada com confidencialidade. Ver política de privacidade

Cláusula de isenção de responsabilidade

A Geravolinexo não garante resultados específicos a nenhum utilizador ou projeto. Resultados podem variar.

Atenção:

As interações empresariais baseiam-se em informações fornecidas por terceiros e podem sofrer alterações.

Limitação de responsabilidade

A Geravolinexo não se responsabiliza por perdas indiretas, danos ou expectativas não concretizadas dos utilizadores.

Indemnização

Os utilizadores concordam em isentar a Geravolinexo de quaisquer perdas ou reclamações resultantes do incumprimento destes termos.

Resolução de litígios

Qualquer divergência deverá ser preferencialmente resolvida de forma amigável.

Arbitragem

Em última instância, pode ser solicitado recurso ao Centro de Arbitragem setorial.

A aceitação da arbitragem pressupõe aceitação deste meio extrajudicial.

Plataforma europeia de resolução

Os utilizadores podem consultar a plataforma europeia de resolução de litígios para mais informação.

Saber mais sobre ODR: Saber mais sobre ODR

Legislação e foro aplicáveis

A utilização do site sujeita-se à lei portuguesa. Qualquer conflito será dirimido em Portugal.

Cessação

A Geravolinexo pode encerrar contas e suspender acessos, respeitando normas e condições previstas.

Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar os termos, informando sempre os utilizadores.

Cláusula salvaguarda

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuarão em vigor.

Acordo integral

Estes termos representam o acordo completo entre as partes no âmbito da utilização do site.

Fale connosco

Para questões ou dúvidas relativas aos termos, utilize os nossos contactos oficiais.

Endereço de email: [email protected]

Telefone: +351 241790666

Morada: Avda. Afonso Costa 22B, Areeiro, 1900-036 Lisboa Portugal

Data de entrada em vigor: 21 de novembro de 2025

Versão: v2